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25 de Agosto de 2019

Exceção de pré-executividade - Nota promissória falsa

Ação de Execução e suas "defesas"

Xarmeni Neves, Advogado
Publicado por Xarmeni Neves
há 10 meses
Exceção de pré-executividade - Nota promissória falsa.docx
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ – MINAS GERAIS



APARECIDA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de escritório, RG n. 111111111111, CPF n. 2222222222, residente e domiciliada na Vila Bela, n. 69, Bairro Belo, na cidade de Itajubá, Minas Gerais, CEP 3333333333, e-mail xxxxxxx@gmail.com, celular (35) 44444444, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa. por intermédio de sua advogada, Dra. Xarmeni Neves, brasileira, solteira, OAB/SP n. 387.430, com endereço profissional à Rua Olga Conceição Teixeira de Carvalho, n. 302, sala 2, Bairro Village Santana, na cidade de Guaratinguetá/SP, CEP 12.513-560, e-mail xarmeni@adv.oabsp.org.br, celular (12) 98150-9651, procuração anexa, junto a AÇÃO DE EXECUÇÃO mencionada acima, propor

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face de MARIA DE SOUZA, brasileira, convivente, empresária, RG M-55555555, CPF n. 66666666666666666, residente e domiciliada à Rua Feia, n. 666, Bairro Horrível, também nesta comarca, CEP 777777, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1 – PRELIMINARES

1.1 – DA JUSTIÇA GRATUITA

A executada não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, conforme se depreende pela demonstração de seus contracheques do último ano, documentos anexos (ressalte-se que por diversos meses, a executada nada recebeu, sofrendo desconto de todas as suas verbas).

Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de sua patrona, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

1.2 – DA ADMISSIBILIDADE DA OBJEÇÃO/EXCEÇÃO

Consoante se depreende dos autos, o mandado de intimação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA foi recebido por terceiro, no local de trabalho da executada, no dia 22 de agosto de 2018, donde tinha 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento.

Após, passa-se a contar igual prazo para apresentação da impugnação, o que ocorrerá dia 4 de outubro de 2018, estando então dentro do prazo previsto no artigo 525 do CPC.

O art. 525 do CPC reza o seguinte:

Art. 525 – Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II – ilegitimidade de parte;

III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;

V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

...

§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

...

Em que pese falar-se em prazo, no presente caso de interposição de objeção de pré-executividade não há que se falar em tempestividade, mas por respeito a máquina judiciária e por não ter fins procrastinatórios, apresenta a executada DEFESA dentro do prazo para impugnação.

Ademais, a admissibilidade da objeção ou exceção de pré-executividade tem alargado seu campo de incidência, que antes era apenas para alegação de matéria de ordem pública, e atualmente tem sido admitida para: controvérsia acerca de pressupostos do processo e da pretensão de executar (4ªTurma do STJ, Resp. 7.410-MT, 08.10.91, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo); prescrição (1ª Turma do STJ, Resp.59.351- PR, 11.04.96, Rel. Min. Demócrito Reinaldo); e falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título (3ª Turma do STJ, Resp. 160.107-ES, 26.03.99, Rel. Min. Carlos Alberto Direito)[1].

2 - SÍNTESE DOS FATOS

A exequente ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO em 23 de junho de 2017 contra a executada, juntando NOTA PROMISSÓRIA no valor de R$ 3.423,78 (três mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos).

Observe Vossa Excelência os diversos erros no título extrajudicial juntado: o nome da executada está errado, constando como APARECIDA DA SILVA, quando seu nome é APARECIDA DE CASTRO; a nota promissória foi preenchida de má fé, onde o valor discriminado em números, foi transcrito por extenso errado, ocorrendo rasura.

Como se não bastasse, quem recebeu a citação por correio, assinando o AR – Aviso de Recebimento, foi seu filho que à época era menor de idade, Leon de Castro.

Diante de tantos erros que inviabilizariam a AÇÃO DE EXECUÇÃO caso a executada consultasse um advogado, a exequente começou a procurar a executada incessantemente, ligando poucos dias depois para fazer um acordo, que “seria melhor que a ação” (repare, Exa., que todo o trâmite entre a propositura da ação de execução com título extrajudicial ceifado de erros e rasuras, recebimento incorreto de citação postal pelo filho da executada, até juntada de homologação de acordo durou apenas 11 dias!!!) e propôs uma homologação de acordo que seria assinado no escritório de sua advogada.

A executada sabia que tinha assinado uma nota promissória em branco como garantia de que pagaria sua dívida com a “amiga”, mas nunca poderia imaginar o crime que ela estaria disposta a cometer para auferir lucro indevido.

Naquele período, julho de 2017, a executada estava passando por uma séria crise familiar, pois tinha sofrido ameaças e agressões físicas de seu ex-marido, que também passou a ameaçar seus filhos, conforme se depreende dos Termos de Declarações junto a Polícia Civil, documentos anexos.

Contudo, a exequente não a deixava em paz, insistindo veementemente que deveria assinar o acordo no escritório da advogada, sob pena de ser mais prejudicada ainda pela crescente dívida.... Sendo assim, a executada, de forma ingênua e sem orientação profissional, assinou o acordo que foi homologado em juízo, acreditando que de fato devia o valor discriminado na nota promissória, pois confiava na “amiga”; não se recordava das compras que havia feito na loja da exequente, para ela e para as filhas, em 2015 e 2016, tampouco do valor total que devida.

Por isso, assinou o documento no mesmo dia em que passou a manhã toda numa delegacia, junto com seu filho mais velho (dia 10 de julho de 2017). Estava esgotada física e emocionalmente, sem a menor condição de questionar nada.

A executada, de boa fé, passou a pagar os valores acordados junto a homologação (comprovantes de depósito bancários, anexos, iniciando os pagamentos em agosto de 2017 até abril de 2018), mesmo sofrendo grande dificuldade financeira, contando com a ajuda de parentes e amigos para sobreviver, como comprovam seus contracheques, já mencionados.

Ocorre que encontrou em seus guardados uma planilha impressa pela exequente elencando os valores das roupas que comprou, entregue pela própria exequente na residência da executada, com o timbre da loja “Diva Quenga” de propriedade da exequente, cujo valor da dívida verdadeira é de R$ 1.962,12 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e doze centavos) já corrigidos monetariamente, e não o valor homologado no escritório de sua advogada, R$ 4.000,00 (quatro mil reais)!!!

Sendo assim, parou de pagar a dívida e mesmo tendo alegado a exequente que tomaria medidas legais cabíveis, esta não titubeou e ingressou com o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em 08 de agosto de 2018, ignorando a executada por completo, arguindo que ela já havia assinado “confissão de dívida” e que “o juiz não vai parar pra ver isso, não”.

Ressalte-se que neste momento a exequente tomou o devido “cuidado” para não enviar mais citação para o endereço da executada, e sim, para seu local de trabalho, “legitimando” o recebimento da citação.

Indignada, a executada procurou uma delegacia e promoveu um Boletim de Ocorrência por falsidade ideológica de documento particular, anexo.

2.1 – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conforme já foi descrito, o valor de R$ 4.000,00 não foi pago em sua totalidade porque a executada achou documento expedido pela exequente que comprova que sua dívida era de apenas R$ 1.962,12.

Sendo assim, não é devedora do montante de R$ 2.917,57 (dois mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos).

Em verdade, a executada está sendo cobrada em dobro, indevidamente!

Demonstra, através de comprovantes bancários, que já honrou com os seguintes valores:

planilha xxxxxxxxxxxxxxx

Total pago: R$ 1.800,00

Restante: R$ 162,12

Totaliza assim o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). E considerando que a dívida real era de R$ 1.962,12, o valor que falta para quitar é R$ 162,12 (cento e sessenta e dois reais e doze centavos).

Com correção monetária e juros de 1% ao mês, da data de 10 de maio de 2018, data esta em que deveria continuar pagando pela dívida, o valor de R$ 162,12 passará a ser R$ 170,95 (cento e setenta reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha abaixo:

Valor da dívida

Correção monetária

Maio/2018 1,0043000

Juros 1% ao mês

(5 meses – maio até setembro de 2018)

Total

R$ 162,12

R$ 162,81

R$ 8,14

R$ 170,95

3 – DO DIREITO

3.1 – DA NULIDADE DA CITAÇÃO

Necessário frisar que o meio utilizado para a citação da executada foi por via postal mediante juntada de AR, recebida e assinada por seu filho, Leon, fls. 12v, que à época, inclusive, era menor de idade.

Sendo assim, de acordo com a Ementa 97 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, tal citação não procede, devendo ser considerada, portanto, nula, senão vejamos:

EMENTA 97:

Citação Postal. Juizados Especiais. Pessoa Física. A citação por correspondência só é válida quando positivo o aviso de recebimento em mão própria. Nulidade de citação reconhecida para anular o processo. (Acórdão da 1ª Turma Recursal. Recurso nº 1593-4. Rel. Juiz Antônio César Figueira).

Ademais, conforme o art. 238 do CPC, a citação é o ato pelo qual a parte é convocada para integrar a relação processual, indispensável, portanto, para validade do processo.

No caso em tela, a executada logo foi procurada pela exequente, 11 dias úteis após a entrada da ação de execução, recebimento do AR e homologação do acordo no escritório da advogada, diante de todos os erros que pautavam a ação de execução (nome, data, valor, citação) e que certamente seriam refutados por qualquer advogado.

Como já descrito, a executada passava, justamente naquela semana, por extenuantes dificuldades familiares e não teve condições de se defender adequadamente, renegociando o valor do débito “às cegas”, donde foi claramente violado o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos moldes do art. , LV da CRFB/88.

Assim, deverá ser considerada nula a citação e todos os atos posteriormente praticados.

3.2 – DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO OU DA OBRIGAÇÃO

A nota promissória foi assinada pela executada em branco.

A executada não se arreda à sua responsabilidade, por ter lisura em todos os atos de sua vida, ela sabia que devia a exequente e assinou nota promissória em branco, movida por boa fé e confiança na “amiga”.

Infelizmente, não age da mesma forma a exequente.

De má fé, com o ardil de auferir valor indevido e usando de sua amizade e da situação de fragilidade da executada, a exequente atribuiu valor incorreto, cobrando o dobro do valor da dívida, conforme se depreende do documento anexo, original, expedido pela exequente com o timbre de sua loja (documento anexo).

Embora seja devedora, a executada não deve o valor que está sendo cobrado, tendo praticamente pago a totalidade da dívida.

Segue jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Nos termos do assentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula n. 286). Sentença desconstituída diante da necessidade de juntada dos contratos anteriores. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível n. 70078162229, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Paulo Sérgio Scarparo, julgado em 30 de agosto de 2018).

Vale ressaltar, novamente, os diversos erros junto ao título executivo extrajudicial, como nome incorreto, valor em número transcrito incorretamente por extenso, e data incorreta de cobrança, com o intuito de abusiva cobrança de juros e correção monetária desde 19 de maio de 2015.

Por fim, a citação por AR foi recebida pelo menor de idade à época, filho da executada, que sequer percebeu o nome errado...

Clara estão as rasuras junto a nota promissória (três tipos de grafia e cores de canetas diferentes, além do erro material do nome, do valor declarado e o valor descrito), donde se permite concluir ausência de certeza e liquidez.

Eis jurisprudências a respeito:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - RASURA - ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - RECURSO NÃO PROVIDO. O preenchimento de nota promissória rasurada em momento posterior à assinatura do emitente retira a certeza e liquidez da obrigação do título, que fica sem eficácia executiva (Processo AC 10390120015628001 MG, Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Publicação 25/04/2014, Julgamento 10 de Abril de 2014, Relator Rogério Medeiros).

3.3 - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E CASO MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO

O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, e como já relatado, foi o título preenchido e executado com valor maior que a dívida real, demonstrada por documento juntado aos autos, qual seja, planilha da loja da exequente com valores já corrigidos monetariamente.

A própria exequente apresentou planilha à executada com valor muito abaixo do que foi cobrado em ação de execução (valor real da dívida era de R$ 1.962,12).

Observe também, Excelência, a data da planilha apresentada: dia 08 de fevereiro de 2017.

Ora, se tais valores fazem parte de “outras compras”, como poderá alegar a exequente, basta ver as datas das compras logo acima na planilha, que são de 2015 e 2016, JÁ ATUALIZADAS e CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. E se fossem dívidas novas, porque não as teria cobrado na mesma ação?

Assim, além de ter cobrado o dobro do valor da dívida (R$ 3.423,78), ainda acresceu de nova atualização monetária na AÇÃO DE EXECUÇÃO, totalizando o valor de R$ 3.924,36.

No CUMPRIMENTO DE SENTENÇA a exequente não agiu de outra forma.

Se a executada já havia pago R$ 1.800,00, a “dívida” restante seria de R$ 2.200,00. Mas a execução foi de R$ 2.244,29, mais 30% (trinta por cento) de multa, totalizando o valor final de R$ 2.917,57.

Assim, NÃO pode a exequente enriquecer-se ilicitamente as custas da executada!

Pelo exposto, pugna para que o valor do débito judicial seja reconhecido em R$ 170,95 (cento e setenta reais e noventa e cinco centavos), declarando-se o excesso da execução por conta do preenchimento da nota promissória com má-fé feito pela parte exequente.

Eis jurisprudência a respeito:

RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO EM BRANCO. PREECHIMENTO INCORRETO. MÁ-FÉ DO CREDOR. INVALIDADE. 1 – É lícito emitir nota promissória em branco, para que o valor seja posteriormente preenchido pelo credor. 2 – O preenchimento, entretanto, pode acarretar a nulidade do título se o credor agir de má-fé, impondo o devedor obrigação sabidamente superior à prometida. 3 – Ainda que se afaste a tese da existência de falsidade ideológica, o título fica maculado pela quebra da boa-fé, princípio regente do direito privado e ignorado por quem preencheu a nota promissória. (REsp 598.891/GO, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, julgado em 18/04/2006, DJ 12/06/2006, p. 473).

3.4 – DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EXCESSIVA

Na homologação de acordo trazida aos autos, fls. 14, bem como no cumprimento de sentença, fls. 17, faz-se menção a multa de 30% (trinta por cento) que deverá ser calculada sobre o valor total do débito apurado.

Por esse motivo, como se não bastasse a executada ser cobrada por dívida em dobro pela exequente que utilizou-se de má-fé e ardil, diante das provas juntadas aos autos, ainda foi cobrada em 30% de multa contratual no valor de R$ 673,28 (seiscentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos).

Cristalina são as razões para que Vossa Excelência acate a presente objeção e acolha os argumentos, considerando que resta pouco mais de R$ 170,00 (cento e setenta reais) para a devida quitação da verdadeira e justa dívida.

Assim, em hipótese de não serem acatados os argumentos e provas, o que não se crê em hipótese alguma, requer desde já, diante das circunstâncias tais, e cabendo intervenção do juízo para promover o reequilíbrio da equação financeira estabelecida, que tal penalidade seja afastada ou reduzida ao mínimo.

Eis o que reza o artigo 413 do Código Civil:

Art . 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Exa., a cláusula penal de 30% de multa contratual é manifestamente excessiva, diante da aplicação de juros e correção monetária ocorridos ao longo da ação, sem contar o absurdo de toda a execução em si!

Ressalte-se ainda que, havendo invalidade da obrigação principal, ipso facto estará inválida a cláusula penal.

Pelo exposto, requer seja invalidada a cláusula penal que arbitra multa excessiva, ou reduzida a um valor mínimo, a critério de Vossa Excelência.

3.5 – DO ANATOCISMO

Além da multa contratual, conta ainda o cálculo apresentado no cumprimento de sentença com atualização monetária de R$ 16,79 (dezesseis reais e setenta e nove centavos) além de juros de 3% no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), calculados sobre o “valor em atraso” de R$ 900,00 (novecentos reais) que já haviam sofrido acréscimos de juros e correção monetária.

Desta forma, fica demonstrada a prática abusiva na capitalização de juros, que encarece ainda mais o crédito e onera excessivamente a executada, requerendo sejam desconsiderados os valores mencionados acima.

Ademais, faz-se necessário que os cálculos sejam refeitos por pessoa idônea deste juízo, em conformidade ao art. 524, § 2º, do CPC, o que desde já se requer.

3.6 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E DO ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA

O Código de Processo Civil estatui sobre litigância de má-fé em seu art. 80:

Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Faltou a exequente com o dever da verdade, da lealdade e boa-fé, quando apresentou nota promissória rasurada, com nome distinto ao da executada, com valor cobrado em dobro, com data que não condiz com a realidade, apenas para auferir benefício financeiro, ignorando qualquer princípio ético e moral.

Ressalte-se que quando o Código de Processo Civil fala em “partes”, inclui, implicitamente, seus representantes, seus patronos, porque, em última análise, são eles que agem em nome dos clientes.

É o que interpreta a jurisprudência:

PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DEFESA DA RECLAMADA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR INSISTINDO NA FALSIDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PENA ABRANGENTE AO RECLAMANTE E SEU PATRONO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incorre em litigância de má-fé a parte que adota procedimento temerário, notadamente o autor de ação judicial que na petição inicial altera a verdade dos fatos, com o intuito de obter vantagem ilegal. A pena correspondente agrava-se mais ainda quando o autor, mesmo diante da defesa e de documentos verossímeis apresentados pela parte adversa, mantém na sua impugnação a falsidade dos fatos. À mesma pena sujeitam-se solidariamente os patronos do autor, posto que comprovado de modo claro e evidente sua culpa. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (TRT -13ª Reg., RO n. 0546/2000, Ac. n. 059494, j: 17/5/2000, rel.: Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva, por maioria, negado provimento, DJ 17/1/2001. No mesmo sentido: STJ, 2ª. T., Edcl nos Edcl do AgRg. no REsp n. 427839/RS, rel. Minª. Eliana Calmon, j. 17/10/2002, DJU 18/11/2002 – p. 205; RJTAMG 70/29)

Sobre este alicerce, requer seja a exequente condenada as penalidades previstas no art. 81 do CPC, a pagar multa de 9% (nove por cento) por litigância de má fé sob o valor corrigido da causa, indenizando a executada.

Ainda, requer que os patronos da exequente respondam solidariamente pela litigância de má fé, sugerindo a V.Exa. remeta ofício à OAB/MG, Subseção de Itajubá/MG, com cópia integral dos autos, onde deverá ser apurada responsabilidade dos patronos diante dos fatos já expostos.

4 – DOS PEDIDOS

Em face das razões acima apresentadas, e na busca da melhor aplicação da justiça, roga-se a Vossa Excelência o seguinte:

a) seja deferida a gratuidade da justiça;

b) seja considerada nula a citação, declarando extinto o presente cumprimento de sentença, anulando o processo até a citação, momento em que a executada poderá apresentar sua defesa e exercer o contraditório;

c) seja a exceção recebida diante da tempestividade, do cabimento, dos fatos, fundamentos e provas;

d) seja intimada a exequente para, querendo, manifestar-se;

e) no mérito, seja reconhecida a ausência de exigibilidade do título extrajudicial - nota promissória, diante do valor abusivo e incorreto em que foi preenchido, face a existência de uma planilha cuja dívida verdadeira vem descrita;

f) requer impugnação aos cálculos da exequente, porque ceifados de inverdades, desde o valor até a data, além dos juros, correções e multas excessivas, julgando procedente e reconhecendo o excesso de execução, com a consequente diminuição do valor para R$ 170,95 (cento e setenta reais e noventa e cinco centavos);

g) seja condenada a exequente por litigância de má-fé, bem como seus patronos, solidariamente, a pagarem multa e indenização previstas em lei, bem como as custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, parte, Lei nº 9.099/95);

h) todas as intimações dos atos processuais vindouros sejam procedidas em nome da advogada Dra. Xarmeni Neves, OAB/SP n. 387.430, sob pena de nulidade nos termos do art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, consoante o disposto no art. 369 e 378 do CPC.

Nestes termos,

Pede deferimento.

De São Paulo/SP para Itajubá/MG, 1 de outubro de 2018.

Dra. Xarmeni Neves

OAB/SP n. 387.430

Rol de documentos:

1 – Procuração

2 – RG e CPF da executada

3 – Comprovante de residência

4 – 13 folhas de contracheque da executada

5 – Xerox dos comprovantes bancários com depósito dos valores feitos pela executada

6 – Documento original expedido pela exequente com logomarca da loja, cujo valor da dívida é de R$ 1.962,12

7 – Cópia do documento acima descrito

8 – Termo de Declarações originais feito junto a Polícia Civil de MG, no dia 10 de julho de 2017

9 – Termo de Representação – 11 de julho de 2017

10 – Registro de fatos policiais – 12 de julho de 2017

11 – Termo de Declarações do filho da executada – 13 de julho de 2017

12 – Ofício Defensoria Pública – 13 de julho de 2017

13 – Homologação original assinada no mesmo dia do Termo de Declarações - 10 de julho de 2017

14 – Boletim de Ocorrência sobre a nota promissória

Dra. Xarmeni Neves

OAB/SP n. 387.430


[1] https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI2988,101048-Excecao+ou+objecao+de+preexecutividade

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